Lisboa, 12 de junho de 2019

A partir do próximo 1 de julho de 2019, todas as empresas não residentes em Portugal terão a obrigação de usar a faturação eletrónica. Esta decisão faz parte da estratégia lançada pela Agencia Tributária e Aduaneira (AT) para impulsionar a massificação da e-fatura no país.

Lisboa, 23 de maio de 2019

O passado 18 de abril, a Administração e os Institutos Públicos portugueses aceitaram a obrigação de recepção de faturas eletrónicas por parte dos seus fornecedores. Os Órgãos de Soberania, as Autarquias Locais e as Entidades Administrativas Independentes, estarão obrigadas a partir de 18 de abril de 2020, de acordo com o estabelecido pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Lisboa, 9 de abril de 2019

A partir do próximo dia 18 de abril, as Administrações Públicas de qualquer país da União Europeia ficarão obrigadas a receber e processar faturas de forma eletrónica nas suas operações B2G e devem utilizar um formato comum. O prazo desta obrigação será prolongado por um ano (até 18 de abril de 2020) no caso das Administrações Regionais e Locais, para lhes dar tempo de ser adaptarem à grande mudança que implica a nível internacional e devido à complexidade do projeto.

Lisboa, 26 de março de 2019

Os esforços de Portugal para estabelecer a fatura eletrónica B2B e a entrada em vigor, no próximo dia 18 de abril, do regulamento da União Europeia que obriga as administrações públicas dos países membros a utilizar um formato comum de fatura eletrónica em todas as contratações públicas, impulsionaram a criação de diferentes pontos de entrada de faturas eletrónicas em diferentes administrações, entidades e Autoridades Públicas Portuguesas.

Lisboa, 14 de fevereiro de 2019

O Ministério antecipou-se na implementação pela União Europeia da utilização obrigatória da fatura eletrónica nas relações entre as empresas e a administração pública (B2G), prevista para o próximo dia 18 de abril de 2019. Desde o passado dia 3 de janeiro que o Ministério da Justiça português exige a utilização da fatura eletrónica em todas as transações realizadas com este organismo.

Lisboa, 4 de fevereiro de 2019

Já foi batizado o formato que será adotado em Portugal para a faturação eletrónica nas Administrações Públicas. "CIUS-PT" o formato que será brevemente publicado em Portaria do DR conforme previsto no n.º 5 do artigo 299.º-B do CCP dando cumprimento à Norma Europeia EN 16931-2017, de 28 de junho de 2017 do Comité Europeu de Normalização. O CIUS-PT, será baseado nos formatos UBL2.1 e CEFACT. Abaixo, uma representação gráfica da obrigatoriedade dos contraentes e cocontratantes disponibilizada pela eSPap:

Lisboa, 4 de janeiro de 2019

Os contraentes públicos são obrigados, a partir de 18 de abril de 2019, a receber e a processar faturas eletrónicas. O prazo referido é alargado até 18 de abril de 2020 para os contraentes públicos, segundo o Decreto-Lei 123/2018.

Lisboa, 2 de janeiro de 2019

Portugal está a trabalhar na implementação da faturação eletrónica ao nível nacional há já vários anos. Este esforço insere-se no âmbito da estratégia nacional da contratação pública.

Lisboa, 6 de dezembro de 2018

O termo dado pela Diretiva da UE para publicar os regulamentos de desenvolvimento sobre faturas eletrónicas finaliza sem a publicação da portaria esperada. As últimas notícias indicam que o governo está a preparar-se para publicar um decreto que modifica a data de entrada em vigor da obrigação para faturar eletronicamente com as administrações publicas e com um desenvolvimento de dito decreto, a portaria será publicada com a parte mais técnica.

Lisboa, 6 de novembro de 2018

Portugal decidiu adotar as mensagens Fatura e Nota de Crédito no formato UBL, conforme definido na ISO/IEC19845: 2015, sendo uma das sintaxes mencionada no artigo 3º, nº 2, da Diretiva 2014/55/UE definida pelo CEN na cláusula 7 da norma CEN/TS 16931-2:2017, publicada a 28 de Junho de 2017.

Lisboa, 1 de novembro de 2018

O Governo português prevê publicar a portaria sobre a faturação eletrónica obrigatória no setor público até ao próximo dia 27 de Novembro, data que coincide com o último dia permitido pelo artigo 11 da Diretiva 2014/55/EU do Parlamento Europeu e Conselho, de 16 de Abril de 2014 relativa à faturação eletrónica nas Administrações Públicas.

Lisboa, 18 de outobro de 2018

Com a fatura eletrónica, as empresas conseguem maior agilidade no processamento das faturas e uma poupança de tempo bastante valiosa que pode ser utilizada em outras atividades mais produtivas.

Lisboa, 18 de setembro de 2018

A partir de 1 de janeiro de 2019, Portugal obrigará a utilização da fatura eletrónica para todas as faturas enviadas às administrações públicas, conforme previsto no artigo 299º-B do Código de Contratação Pública sobre a faturação eletrónica. Ou seja, a partir dessa data, apenas será aceite a fatura eletrónica nos contratos públicos.

Lisboa, 13 de agosto de 2018

O principal inconveniente que existe no momento de encarar a fatura eletrónica é que, apesar das empresas saberem da obrigatoriedade, muitas delas ainda não interiorizaram a mudança.

Lisboa, 13 de julho de 2018

A fatura eletrónica é um processo em contínuo e ininterrupto no mundo que, além de melhorar o controlo fiscal, oferece vários benefícios e vantagens às empresas. A globalização da ecónomia mundial, o aumento das exportações e atividades entre países e os avanços tecnológicos na comunicação e manuseamento da informação obrigam as empresas a desenvolver e implementar estratégias de internacionalização que resultem numa maior produtividade e eficiência nas operações.

Lisboa, 25 de junho de 2018

A partir do dia 1 de Janeiro de 2019 será obrigatório a utilização da faturação eletrónica com as Administrações Públicas segundo o artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos publicado a 31 de Agosto de 2017, o qual procede à nona alteração do Decreto-Lei nº 18/2008.

Lisboa, 15 de Março de 2018

A faturação eletrónica tem dois sentidos: entrada e saída. É tão importante gerir eficazmente as faturas recebidas como as emitidas.

Lisboa, 23 de Novembro de 2017

A adaptação à fatura eletrónica vai mais além do cumprimento regulamentar e deve refletir-se nos resultados do negócio. Não é um processo simples, envolve mudanças nos processos internos de uma empresa e no relacionamento com os clientes e fornecedores; tornando-a mais competitiva. Por esse motivo, um dos aspetos essenciais para o sucesso da implementação da fatura eletrónica passa principalmente por aconselhar, ajudar e educar as empresas; o que requer perseverança, paciência e muito esforço.

Lisboa, 23 de Outubro de 2017

A fatura tem triplo protagonismo na atividade de uma empresa. No negócio, é o documento que serve de comprovativo da entrega de um bem ou um serviço e oferece uma visão pública sobre a relação entre duas empresas. Nesse caso, o valor da mesma é o de atuar como comprovativo comercial de uma atividade ou de uma variação dessa relação (retificação). Em muitos casos, o documento torna-se comprovativo da transação de uma mercadoria (guia de remessa ou guia de transporte).