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Obrigatoriedade Programa Certificado

A SERES tem o seu serviço certificado pela AT o que nos permite emitir faturas eletrónicas de acordo com os requisitos estabelecidos em Portugal.

Calendário Obrigatoriedade Portugal

  • Desde 1 de abril 2012 para os contribuintes com uma faturação superior aos 125.000 €
    Desde 1 de janeiro de 2013 para os contribuintes com uma faturação superior aos 100.000€.
    No dia 1 de abril de 2014 expirou a prorrogação que a Autoridade Tributaria tinha sobre as empresas que exercem a sua atividade em Portugal. Unicamente estão excluídos os sujeitos passivos do programa certificado de utilização de faturação que tiveram, no período impositivo anterior, um volume de negócios inferior ou igual a 100.000€.

O Decreto-Lei n.º 198/2012 regula, nomeadamente, a transmissão eletrónica dos elementos das faturas e outros documentos com relevância fiscal, para reforçar o combate à informalidade e à evasão fiscal e para auxiliar os contribuintes a evitar o incumprimento das suas obrigações fiscais.

Quem está obrigado?

  • Pessoas (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS) e empresas (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - IRC).
    Os contribuintes que utilizam programa de faturação de várias empresas (por exemplo, empresas de contabilidade que proporcionam vários clientes ao mesmo programa de
    faturação).
    Os contribuintes que elegem, desde o dia 1 de janeiro de 2014, a utilização de programa de computador para a faturação, inclusive em exclusão.

Quem está excluído?

Aqueles contribuintes que tiveram, no período fiscal anterior, um volume de negócio inferior ou igual a 100.000 €
Em qualquer caso, os documentos expedidos através de máquinas de venda automática ou serviços nos quais é usual emitir recibo, bilhete de entrada ou o transporte, palavra-passe ou outro documento pré-impresso e o comprovativo de pagamento.

Comunicação de documentos de transporte à AT

O conteúdo do documento fiscal eletrónico, que normalmente se relaciona mais com a fatura eletrónica, tem em Portugal uma utilização mais ampla como a de assegurar o transporte de mercadoria. Por isso, desde o dia 1 de julho de 2013 é obrigatório comunicar à Autoridade Tributaria e Aduaneira os documentos de transporte de mercadoria antes do início do transporte.