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ENQUADRAMENTO LEGAL da Fatura eletrónica em Portugal

Em Portugal o enfoque dado à fatura eletrónica é peculiar quando comparado com outros países da Europa. É verdade que transpõe a Diretiva da União Europeia para a sua legislação interna mas também acrescenta uma série de requisitos.

Por um lado, é necessário gerar um formato de fatura determinado, denominado SAF-T, e, por outro, é obrigatória a certificação prévia do software de faturação eletrónica que produz a informação das faturas.

O calendário de obrigatoriedade da utilização de programas de faturação certificados começou no dia 1 de abril de 2012. Conheça todos os prazos.

Legislação Europeia e Portuguesa

  • Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, que modificou a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum em matéria de IVA, no que respeita às regras no âmbito da faturação. Modifica a Diretiva 2006/112/CE.
  • Diretiva 2014/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica na contratação pública.
    • Fomenta a utilização da faturação eletrónica na contratação pública e a eliminação ou redução dos obstáculos transfronteiriços ao comércio derivados da coexistência de diferentes requisitos legais e de normas técnicas relacionados com a faturação eletrónica e da sua falta de interoperabilidade.
    • No primeiro ponto do "Artigo 3. Criação de uma norma europeia", a Comissão pedirá ao organismo europeu de normalização pertinente que elabore uma norma europeia para o modelo de dados semânticos destinado aos elementos essenciais de uma fatura eletrónica (Norma europeia sobre faturação eletrónica).

Legislação em Portugal

  • Decreto-lei n.º 197/2012 que transpõe a Diretiva Europeia 2010/45/UE.
  • Decreto-lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.
  • Ofício circulado 30136 de 19-11-2012 da Autoridade Tributária (AT) com as novas Regras de Faturação.
  • Portaria n.º 340/2013, de 22 de novembro: Quarta alteração da regulamentação do processo de certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
  • Despacho n.º 8632/2014 de 03 de julho, do Diretor-Geral da AT. Especificação dos requisitos técnicos para Certificação de Software de Faturação.
  • Portaria n.º 274/2013, de 21 de agosto. Terceira alteração do formato de ficheiro normalizado de auditoria tributária para a exportação de dados, o SAF-T.