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ENQUADRAMENTO LEGAL da Fatura eletrónica em Portugal

Em Portugal o enfoque dado à fatura eletrónica é peculiar quando comparado com outros países da Europa. É verdade que transpõe a Diretiva da União Europeia para a sua legislação interna mas também acrescenta uma série de requisitos.

Por um lado, é necessário gerar um formato de fatura determinado, denominado SAF-T, e, por outro, é obrigatória a certificação prévia do software de faturação eletrónica que produz a informação das faturas.

O calendário de obrigatoriedade da utilização de programas de faturação certificados começou no dia 1 de abril de 2012. Conheça todos os prazos.